# Registro público: TJAL — 07042171020188020058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 311a5a747b425577b21a77182ca4b05a2b998cf6c775b15735b19c8dc219ffe3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-06
- **Último ato com data válida:** 2020-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-03-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-02** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2018-12-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-18T12:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-18T08:45:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2018-12-06T21:14:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-27T11:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-27T11:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-27T10:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-26T09:36:38.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-11-22T13:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-11-20T11:21:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-19T10:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-19T10:09:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-18T11:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-13T13:31:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-04T10:26:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-30T08:18:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-29T16:27:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-22T11:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-09T14:09:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-07-06T11:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-06T11:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-06T11:25:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-03-28T22:54:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-05-26T17:40:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-26T17:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-26T17:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-27T09:22:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-12-18T12:13:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-29T09:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-02T10:38:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-01-04T10:34:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-01-21T12:48:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-09T11:10:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-21T13:14:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-01-21T13:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/311a5a747b425577b21a77182ca4b05a2b998cf6c775b15735b19c8dc219ffe3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-07-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-01-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-01-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-03-28 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-07-09 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-12-18 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:24:37\.167000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180706112020
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 311a5a747b425577b21a77182ca4b05a2b998cf6c775b15735b19c8dc219ffe3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07010288720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018526/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais
- [TJAL — 07116009720228020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905620/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão
- [TJPA — 00004593020108140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306159/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM
- [TJAL — 00027394720148020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018462/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais
- [TJPA — 00001431320108140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727712/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
- [TJBA — 03014931320148050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806115/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80002558620198050211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806071/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80002613420178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805986/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** 311a5a747b425577b21a77182ca4b05a2b998cf6c775b15735b19c8dc219ffe3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07042171020188020058 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/311a5a747b425577b21a77182ca4b05a2b998cf6c775b15735b19c8dc219ffe3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 311a5a747b425577b21a77182ca4b05a2b998cf6c775b15735b19c8dc219ffe3
- **SHA-256 do comentário:** 5c984a8f802c4122bb3458a957f63f71fa1ce9715090f4cd80a27d8aee527d2a