{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1015,"origem":"stj","sha256_origem":"3e8907295f7d89c255618bafc1d506c389531147ba3bb830ab21c952e3030daf","registro_original":{"id_fonte":"000812909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963910","numero_registro":"202102583170","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nPEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPUTAÇÃO DE\nMEMBRO INFERIOR E PERDA DE MOBILIDADE PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR.\nALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS\nE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nDEFICIÊNCIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO  PROVIDO.\n1. A revisão acerca da culpa da vítima, dos elementos probatórios\npara a formação de convicção do julgador, bem como à alegada\nexorbitância da verba indenizatória fixada demanda inevitável\nrevolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da\nSúmula 7/STJ. Não estando configurada situação de exorbitância ou\nirrisoriedade do valor fixado nas instâncias ordinárias, não cabe\nexaminar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal\nanálise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos,\natraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n2. A ausência de argumentação capaz de derruir as conclusões\nexaradas pelos instâncias ordinárias impõe a manutenção da decisão\nrecorrida por seus próprios fundamentos. Deficiência recursal.\nSúmulas 283 e 284 STF.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araúj o, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b3befdcacac4c39d64be0e183edb153efc1822e740a1e00c28856370102fed8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}