{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101500,"origem":"stj","sha256_origem":"2c3c0ebaf0e4a1332d6ddf123b1014940e8df7eb3cccd9f2943ad07517c0fbb2","registro_original":{"id_fonte":"000915010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993166","numero_registro":"202501144528","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e\nconcedeu a ordem, de ofício, afastando a aplicação retroativa do §\n1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei\nn. 14.843/2024.\n2. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que a\nexigência de exame criminológico para progressão de regime constitui\nnovatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a\nfatos anteriores à vigência da nova lei.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a exigência de exame\ncriminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser\naplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência,\nconsiderando-se a natureza penal da norma.\n4. Outra questão é verificar se a decisão monocrática violou normas\nregimentais e o devido processo legal ao conceder habeas corpus, de\nofício, sem prévia manifestação do Ministério Público Federal.\nIII. Razões de decidir\n5. A exigência de exame criminológico para progressão de regime,\nconforme a Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, não\npodendo retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, em\nrespeito ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do\nCódigo Penal.\n6. A decisão monocrática não violou normas regimentais ao conceder\nhabeas corpus, de ofício, sem a prévia abertura de vista ao\nMinistério Público Federal, pois tal atuação é permitida quando a\npretensão se conforma com súmula ou jurisprudência dominante.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para\nprogressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui\nnovatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente. 2.\nA concessão de habeas corpus, de ofício, sem prévia vista ao\nMinistério Público Federal, é permitida quando a pretensão se\nconforma a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal\nde Justiça.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 530.261/SP, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.09.2019; STJ,\nRHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 20.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)","LEG:FED LEI:014843 ANO:2024","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00040","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"],"jurisprudencia_citada":"(ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREVISÃO - DECISÃO\nLIMINAR PELO RELATOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 530261>>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NOVATIO LEGIS IN\nPEJUS)\n   STJ - <<RHC 200670>>-GO, <<AgRg no HC 888628>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8aeee3c7bf2fc792f97f26cc36ffd7a27a51a229198e2b39c8e6af08ee8b8dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}