{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101502,"origem":"stj","sha256_origem":"d0f73fc283425fb65c4669ae4fb06a9d64de584a7b841dec63875ada2ac7b9fb","registro_original":{"id_fonte":"000915012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959116","numero_registro":"202404237383","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS\nTEMPORÁRIAS. LEI N. 14.843/2024. VEDAÇÃO DE GOZO DO BENEFÍCIO.\nIRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. DISPOSIÇÃO\nCONSTITUCIONAL. ART. 5º, XL, DA CF/88. EXECUÇÃO JÁ INICIADA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Sobre o tema, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, \"[a] Lei n. 14.843/2024, ao alterar o § 2º do art. 122 da\nLei de Execução Penal, torna mais gravosa a execução penal, ao vedar\na concessão de saídas temporárias para condenados por crimes\nhediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a\npessoa\" (AgRg no HC n. 943.656/SC, relator Ministro Messod Azulay\nNeto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025.)\n2. Em referendo à caracterização das normas relativas a benefícios\nexecutórios como dispositivos de direito material, o Supremo\nTribunal Federal, ao debruçar-se sobre a possibilidade de retroação\ndos patamares de progressão da Lei n. 11.464.2007, que deu nova\nredação ao art. 2º da Lei n. 8.072/1990, o qual dispõe sobre os\ncrimes hediondos, assentou que, \"em homenagem à garantia da\nirretroatividade de lei penal mais gravosa (inciso XL, do art. 5º da\nCF), entendo que tal diploma legal (11.464/2007) é de se aplicar\napenas a fatos praticados após a sua entrada em vigor\". (HC n.\n92709, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe-162 DIVULG\n28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENT VOL-02330-03 PP-00486).\n3. Aliás, \"no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao analisar as\nmodificações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 no direito às saídas\ntemporárias, o Ministro André Mendonça, relator do HC n. 240.770/MG,\nentendeu que se trata de novatio legis in pejus, incidente,\nportanto, aos crimes cometidos após o início de sua vigência. [...]\nCabe estender esse raciocínio à nova redação do art. 112, § 1º, da\nLEP, que passou a exigir exame criminológico para progressão de\nregime, de modo que deve ser mantido o entendimento firmado na\nSúmula n. 439/STJ, segundo o qual 'admite-se o exame criminológico\npelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.'\" (AgRg\nno HC n. 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\nDJe de 4/10/2024.)\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014843 ANO:2024","LEG:FED LEI:011464 ANO:2007","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00040"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL MAIS GRAVOSA - NOVATIO LEGIS IN PEJUS -\nIRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 943656>>-SC, <<RHC 200670>>-GO,\n         <<AgRg no HC 929034>>-SP, <<AgRg no HC 889369>>-SP\n   STF - [[HC 92709]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3179d3f6a99cd7e8302e9fda55085f773122910ab32224c6a1fe0857e7256650","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}