{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101504,"origem":"stj","sha256_origem":"6f8dda20aa741a268f1d7722b2bbbc889a706a199ca8629a1b7306153a2c660a","registro_original":{"id_fonte":"000915014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981570","numero_registro":"202500476086","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus e não concedeu a ordem de ofício por ausência de\nilegalidade manifesta. A agravante foi denunciada por organização\ncriminosa e outras infrações e alegou inépcia da denúncia por falta\nde descrição fática específica.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a denúncia não descreveu, de\nforma específica, a conduta da agravante, sendo, por isso, inepta,\njustificando o trancamento da ação penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.\n5. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o\nexercício do contraditório e da ampla defesa.\n6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabível na\nausência de comprovação inequívoca de inépcia da denúncia,\natipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou\nausência de indícios de autoria e materialidade.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, admitida apenas quando há inépcia da denúncia,\natipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou\nausência de indícios de autoria e materialidade. 2. A denúncia que\npreenche os requisitos do art. 41 do CPP não é inepta e permite o\nexercício do contraditório e da ampla defesa.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 563.\nJurisprudência relevante citada:  STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min.\nRosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STJ, HC n.\n535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado\nem 10.06.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51454a11c02f6995e5755c22f9ba05eec98704d83b3365c255ded50effb0ee98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}