{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101506,"origem":"stj","sha256_origem":"e27606b35f62b4af1dc41236776b2940b2eeb161d21575509bd54bb2ac485e93","registro_original":{"id_fonte":"000915017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951942","numero_registro":"202403810663","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR.\nPROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da\ndiligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais\nfixados para a sua validade.\n2. O agravante sustenta que a busca domiciliar foi realizada sem o\ndevido consentimento e que as provas obtidas são ilícitas,\nrequerendo a declaração de ilicitude das provas e a absolvição do\npaciente.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem\nmandado judicial e sem consentimento válido do morador é compatível\ncom os parâmetros jurisprudenciais e se as provas obtidas devem ser\nconsideradas ilícitas.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática considerou que a busca domiciliar foi\ncompatível com os parâmetros jurisprudenciais, uma vez que o crime\nde tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, é de natureza\npermanente, permitindo o ingresso domiciliar para verificar a\nflagrância.\n5. O Tribunal de Justiça manteve a condenação, considerando que os\nproprietários do imóvel autorizaram a busca e que não houve menção à\nausência de consentimento quando ouvidos em juízo.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nmudança de orientação jurisprudencial não justifica a revisão\ncriminal de condenação já transitada em julgado, em respeito aos\nprincípios da segurança jurídica e da coisa julgada material.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental  não  provido.\nTese de julgamento: 1. A busca domiciliar em crime de natureza\npermanente, como o tráfico de drogas, pode ser realizada sem mandado\njudicial quando há flagrante delito. 2. A mudança de orientação\njurisprudencial não justifica a revisão criminal de condenação já\ntransitada em julgado.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AgRg\nno HC 626817/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 16.11.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - ALTERAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM\nJULGADO)\n   STJ - <<HC 870118>>-PR\n(BUSCA DOMICILIAR - TRÁFICO DE DROGAS - TER EM DEPÓSITO - CRIME\nPERMANENTE - FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 626817>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4286920cbce09a7863fceee61abf08d585d470f8e19322b0d036f749e89a6f17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}