{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101510,"origem":"stj","sha256_origem":"1acfbcc53f36e4cc22a1ccd7534e32774c59899fc72ccc89cc2558995d2c4b95","registro_original":{"id_fonte":"000915021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958827","numero_registro":"202404216291","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA\nDE HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do\nhabeas corpus devido à interposição simultânea de recurso especial\ncontra o mesmo acórdão impugnado, haja vista o princípio da\nunirrecorribilidade das decisões.\n2. O paciente foi condenado à pena de 14 anos, 11 meses e 7 dias de\nreclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 510\ndias-multa pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da\nLei n. 11.343/2006 e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013.\n3. A defesa interpôs apelação perante a Corte de origem, que negou\nprovimento ao recurso. Após o trânsito em julgado da condenação, a\ndefesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal estadual, que deu\nparcial provimento ao pleito revisional, redimensionando a pena do\npaciente para 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e\n522 dias-multa.\n4. Posteriormente, a defesa interpôs recurso especial e recurso\nextraordinário contra o acórdão proferido no julgamento da Revisão\nCriminal n. 808582-52.2024.8.14.0000, ainda em trâmite perante o\nTribunal de origem.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o\nprocessamento conjunto de habeas corpus e o outro recurso cabível se\napresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa\nao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.\n6. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do\nrecurso especial, que se encontra em fase de admissibilidade perante\na Corte de origem, é inviável a apreciação do pedido em habeas\ncorpus, ainda que se alegue complementariedade entre as alegações.\n7. O respeito à adequada dinâmica processual não vulnera o eventual\ndireito da parte interessada pois caso eventualmente houvesse sido\nconstada ilegalidade flagrante, a ordem teria sido concedida de\nofício.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c58d36af7304ddc0b82d2de2fea793a85012f5eb318a2b071cc3460671586c9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1acfbcc53f36e4cc22a1ccd7534e32774c59899fc72ccc89cc2558995d2c4b95","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}