{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101513,"origem":"stj","sha256_origem":"93769c17266958e5047901ac8162391267352a14f7ef4ab846f05f73045778ea","registro_original":{"id_fonte":"000915024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"982419","numero_registro":"202500536111","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.\nINTERNAÇÃO-SANÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, mantendo a aplicação de\ninternação-sanção ao agravante por descumprimento de medida\nsocioeducativa de liberdade assistida, relacionada com ato\ninfracional equiparado ao tráfico de drogas.\n2. O Juízo singular aplicou a internação-sanção pelo prazo de 03\n(três) meses, após o agravante não comparecer à audiência de\njustificação, mesmo tendo sido devidamente intimado.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a decisão de aplicar a\ninternação-sanção ao agravante, sem nova oitiva, configura\nconstrangimento ilegal e afronta aos princípios do contraditório e\nda ampla defesa.\n4. A Defesa alega que a decisão viola a Súmula n. 265/STJ e requer a\nrevogação da internação-sanção ou, subsidiariamente, a redução do\nperíodo de internação.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão de aplicar a internação-sanção está fundamentada no\ndescumprimento reiterado e injustificado da medida socioeducativa,\nconforme previsto no art. 122, inciso III, do ECA.\n6. A jurisprudência desta Corte não reconhece habeas corpus contra\ndecisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo em\ncasos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese em\napreço.\n7. A decisão do Juízo singular está em conformidade com o\nentendimento jurisprudencial, que permite a aplicação de medida mais\nsevera diante do descumprimento de medidas anteriores.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A internação-sanção pode ser aplicada por\ndescumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa,\nconforme art. 122, inciso III, do ECA. 2. A decisão de aplicar\ninternação-sanção não configura constrangimento ilegal quando\nfundamentada e em conformidade com a jurisprudência.\nDispositivos relevantes citados: ECA, art. 122, inciso III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 771.419/SC, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de\n30/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f7a554cc7ef06a889c0f0722c02cb9ff4751a4ecd616bd85312824e6f850a22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"93769c17266958e5047901ac8162391267352a14f7ef4ab846f05f73045778ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}