{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101514,"origem":"stj","sha256_origem":"80008dcfba3032768ab9efe4f4e229e36d80cce406265b57c4bc34dff6d5762e","registro_original":{"id_fonte":"000915025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827281","numero_registro":"202301848629","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental\ninterposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus,\nalegando violação de domicílio sem autorização judicial e sem\nflagrante delito, com base em denúncia anônima.\n2. A agravante sustenta que a entrada dos policiais na residência da\npaciente foi ilegal, pois não houve autorização judicial nem\nflagrante delito, e que os entorpecentes foram apreendidos em imóvel\ndiverso.\n3. A agravante também pleiteia a aplicação da causa de diminuição de\npena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, alegando\nausência de dedicação habitual a atividades criminosas ou vinculação\ncom organização criminosa.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na\nresidência da paciente, sem mandado judicial e com base em denúncia\nanônima especificada, configura violação da garantia constitucional\nda inviolabilidade do domicílio.\n5. Outro ponto é verificar a possibilidade de aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.\n11.343/2006, considerando a condenação por associação para o\ntráfico.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência do STJ admite a entrada em domicílio sem mandado\njudicial em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas\nrazões, como denúncia anônima especificada, que justifiquem a\ndiligência.\n7. A condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da\ncausa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.\n11.343/2006, conforme entendimento consolidado do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é\nválida quando há fundadas razões, como denúncia anônima\nespecificada, que justifiquem a diligência. 2. A condenação por\nassociação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição\nde pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; Lei n.\n11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 244.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AgRg\nno HC 828.672/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado\nem 15.10.2024; STJ, AgRg no REsp 1.610.224/SP, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 280\n(BUSCA PESSOAL - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA)\n   STJ - <<HC 828672>>-GO, <<AgRg no HC 909524>>-SP,\n         <<AgRg no HC 895367>>-SP\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1610224>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f3cadff1e93099a458d14b7fe1f2217734fe97eccafc6cd94764dcb11b8484a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}