{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101515,"origem":"stj","sha256_origem":"4ae4d60b98626ba94afdebe6b27cfcf95587009b473680c596c63bbb72f6bef8","registro_original":{"id_fonte":"000915026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766929","numero_registro":"202202698460","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.\nCerceamento de defesa. Acesso aos autos. Agravo regimental\nimprovido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em\nhabeas corpus, onde se alegou cerceamento de defesa por falta de\nacesso integral aos autos físicos antes da sustentação oral em\nrecurso de apelação.\n2. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n3. Não se verificou cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso\na peças processuais relevantes e a sessão de julgamento foi\nrealizada com suporte em vídeo, permitindo sustentação oral.\n4. A demonstração de prejuízo concreto é essencial para o\nreconhecimento de nulidade processual, o que não foi evidenciado no\ncaso.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b21af0f3e16c25c6f62988b9331139b47442bd519c23271e1f1bd6fc71b74991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}