{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101516,"origem":"stj","sha256_origem":"d399ec3b4fc3dc6bcf2554b92383f1ea3bd0d59f886d8d17ab34ee951ccbec4a","registro_original":{"id_fonte":"000915027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966530","numero_registro":"202404649471","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da\ndiligência de busca pessoal com os parâmetros jurisprudenciais\nfixados para a sua validade, bem como manteve a prisão preventiva,\nem virtude da necessidade de custódia cautelar.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem\nmandado judicial, mas com base em fundada suspeita, é válida e se a\nprisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem\npública e no risco de reiteração delitiva.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal foi considerada lícita, pois realizada com base\nem fundada suspeita, evidenciada pela presença do agravante em local\nconhecido pelo tráfico de drogas, carregando uma sacola e\nempreendendo fuga ao avistar a viatura policial.\n4. A prisão preventiva foi mantida, pois fundamentada na necessidade\nde garantir a ordem pública, considerando a quantidade de droga\napreendida, a forma de acondicionamento e o histórico de atos\ninfracionais do agravante.\n5. As alegações de primariedade e bons antecedentes do agravante não\nforam suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar,\ndiante do risco de reiteração delitiva.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental  não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial é válida\nquando realizada com base em fundada suspeita, devidamente\njustificada por indícios e circunstâncias do caso concreto. 2. A\nprisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública\nquando há risco de reiteração delitiva, mesmo que o acusado seja\nprimário e tenha bons antecedentes.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 282,\nII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STJ,\nRHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe\n25/4/2022; STF, RHC 177.649/AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,\nSegunda Turma, julgado em 29/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 867234>>-RS, <<AgRg no HC 866638>>-SP\n   STF - [[RHC-AgR 177649]], [[RHC-AgR 198621]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 894821>>-MG, <<AgRg no HC 850531>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36ce57f4fee412e9f4b98400efaed741b108c8efee90eb441882655912a51b4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}