{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101523,"origem":"stj","sha256_origem":"99557dba2eec0e295b19bbcb1124885df01b5499e2ffa5f223b99382f8151295","registro_original":{"id_fonte":"000915041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2810076","numero_registro":"202404697875","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nPOSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. BUSCA DOMICILIAR.\nCUMPRIMENTO DE MANDADO EM ENDEREÇO DIVERSO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE\nDAS PROVAS OBTIDAS. INDICAÇÃO DE FAMILIAR E CONSENTIMENTO DO\nMORADOR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO MANIFESTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência\nde impugnação específica, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e\nausência de prequestionamento.\n2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto\nfático-probatório, concluiu pela licitude das provas, destacando que\no genitor do acusado indicou o atual endereço, confirmado pelo\npróprio recorrente, que, de forma espontânea, autorizou o ingresso\nda equipe policial e indicou o local onde estavam armazenados os\nentorpecentes, afastando-se, assim, a alegada violação de domicílio\ne a suposta ilicitude das provas.\n3. A valoração negativa da culpabilidade, em virtude da quantidade e\ndiversidade dos entorpecentes apreendidos (mais de 8 kg de drogas,\ndiversas munições e apetrechos para o tráfico), encontra-se\ndevidamente motivada, não havendo falar em bis in idem ou excesso\npunitivo.\n4. A revaloração da condenação transitada em julgado, para fins de\nreconhecimento de maus antecedentes, não caracteriza reformatio in\npejus, porquanto não houve agravamento da pena imposta, tendo o\nTribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo da apelação,\napenas ajustado a fundamentação.\n5. O afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do\nart. 33 da Lei n. 11.343/2006 fundamentou-se na existência de maus\nantecedentes, nos termos do § 1° do mesmo artigo, circunstância que\nimpede a aplicação do benefício legal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d54fe6362d06804264135498e0aa98c45f2533fde99c9e35ef3eecc49b8d15ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}