# Registro público: STJ — 2862523 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-03 - **Publicação:** 2025-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101526/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101526.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ce7211b9ff7d216103c0a202ee6947fe84a0f47d0c3fd491cd9ec99ccb4b634 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000915050 - **Número de registro na fonte:** 202500576070 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial, alegando nulidade por ausência de intimação e publicação da pauta de julgamento, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. O embargante sustenta que o agravo regimental foi incluído em pauta e julgado no mesmo dia, sem intimação das partes, impedindo a sustentação oral, razão pela qual pugna pela anulação do acórdão e a republicação da pauta, garantindo a sustentação oral, conforme o artigo 7º, § 2º-B, inciso III, da Lei n. 8.906/1994. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade no acórdão por ausência de intimação e publicação da pauta de julgamento do agravo regimental, o que impediria a realização de sustentação oral, à luz do artigo 7º, § 2º-B, inciso III, da Lei n. 8.906/1994. ### III. Razões de decidir 4. A sustentação oral não é prevista para agravo regimental no agravo em recurso especial, conforme o art. 159, IV, do RISTJ, e a Lei n. 14.365/2022 não alterou essa disposição. 5. O art. 258 do RISTJ, que rege o agravo regimental em matéria criminal, não exige prévia intimação das partes antes do julgamento, pois o recurso é apresentado em mesa e não requer publicação de pauta. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo incabível a pretensão de reanálise do mérito do acórdão embargado. ### IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A sustentação oral não é cabível em agravo regimental no agravo em recurso especial, conforme o art. 159, IV, do RISTJ. 2. O art. 258 do RISTJ não exige prévia intimação das partes para julgamento de agravo regimental em matéria criminal. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 159, IV; RISTJ, art. 258; Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS n. 28.692/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.545.633/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ATO DESNECESSÁRIO. RECURSO APRESENTADO EM MESA E QUE PRESCINDE DA PUBLICAÇÃO DE PAUTA. ART. 258 DO RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial, alegando nulidade por ausência de intimação e publicação da pauta de julgamento, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. O embargante sustenta que o agravo regimental foi incluído em pauta e julgado no mesmo dia, sem intimação das partes, impedindo a sustentação oral, razão pela qual pugna pela anulação do acórdão e a republicação da pauta, garantindo a sustentação oral, conforme o artigo 7º, § 2º-B, inciso III, da Lei n. 8.906/1994. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade no acórdão por ausência de intimação e publicação da pauta de julgamento do agravo regimental, o que impediria a realização de sustentação oral, à luz do artigo 7º, § 2º-B, inciso III, da Lei n. 8.906/1994. III. Razões de decidir 4. A sustentação oral não é prevista para agravo regimental no agravo em recurso especial, conforme o art. 159, IV, do RISTJ, e a Lei n. 14.365/2022 não alterou essa disposição. 5. O art. 258 do RISTJ, que rege o agravo regimental em matéria criminal, não exige prévia intimação das partes antes do julgamento, pois o recurso é apresentado em mesa e não requer publicação de pauta. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo incabível a pretensão de reanálise do mérito do acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A sustentação oral não é cabível em agravo regimental no agravo em recurso especial, conforme o art. 159, IV, do RISTJ. 2. O art. 258 do RISTJ não exige prévia intimação das partes para julgamento de agravo regimental em matéria criminal. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 159, IV; RISTJ, art. 258; Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS n. 28.692/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.545.633/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 3ce7211b9ff7d216103c0a202ee6947fe84a0f47d0c3fd491cd9ec99ccb4b634 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)