{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101536,"origem":"stj","sha256_origem":"ae3d7b208a1a486d2e32245554ea35222bfbf33ff9b5f03909c8dc715b3eefa0","registro_original":{"id_fonte":"000915290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215262","numero_registro":"202501509651","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que\nnegou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\nprisão preventiva do agravante, denunciado por associação para o\ntráfico de drogas, com base na garantia da ordem pública.\n2. Fato relevante. O agravante foi denunciado por adquirir grandes\nquantidades de entorpecentes para revenda, conforme indícios obtidos\na partir de mensagens em celulares apreendidos, mencionando a\ncompra de 5 kg de maconha e 2 kg de crack.\n3. As decisões anteriores. A decisão agravada destacou a\nfundamentação da medida constritiva na necessidade de garantia da\nordem pública, considerando a gravidade das operações criminosas e a\npericulosidade dos integrantes do grupo.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a manutenção da prisão preventiva do agravante configura\nconstrangimento ilegal, diante da alegada fragilidade dos elementos\nprobatórios, ausência de contemporaneidade da medida cautelar e\nnecessidade de cuidados do filho menor.\nIII. Razões de decidir\n5. A medida constritiva foi devidamente\nfundamentada na necessidade de garantia da ordem pública,\nconsiderando a gravidade das operações criminosas e a periculosidade\ndos integrantes do grupo.\n6. A alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva\nnão foi apreciada pela Corte de origem, configurando supressão de\ninstância.\n7. Não foi demonstrado que o agravante seja o único responsável\npelos cuidados da criança, e a pretensão de substituição da custódia\npor prisão domiciliar demanda reexame do acervo fático-probatório,\nincompatível com a via eleita.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida para\ngarantia da ordem pública quando há indícios de participação em\noperações criminosas de grande gravidade. 2. A ausência de análise\nde contemporaneidade pela instância inferior impede sua apreciação\nem agravo regimental. 3. A substituição da prisão preventiva por\ndomiciliar requer comprovação de ser o único responsável por menor,\no que não foi demonstrado.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 35.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 984.925/RS, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025,\nDJEN de 14/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d95f36c7f6795ae6fa676805c873231a7a0475cc38e7d357a4d1cd824c0e76eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}