{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101550,"origem":"stj","sha256_origem":"d96d7134786c636e558743b41823edbdf8de3b9bb110319ff0f01bdac81e2eb7","registro_original":{"id_fonte":"000915304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2290947","numero_registro":"202300331563","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO EM LOCAL HABITADO.\nALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL (ANPP). TEMA 1.098/STJ. RETROATIVIDADE. OMISSÃO\nCONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de\nProcesso Penal, destinam-se a suprir omissão, obscuridade,\ncontradição ou ambiguidade no julgado.\n2. Configura-se omissão relevante no acórdão embargado ao deixar de\nse pronunciar sobre o pedido subsidiário formulado no agravo\nregimental, referente à possibilidade de celebração do Acordo de Não\nPersecução Penal (ANPP), com base na tese fixada no Tema 1.098 do\nSTJ.\n3. Tendo sido a tese firmada posteriormente à interposição do\nrecurso especial, e demonstrado pelo embargante que preenche, em\ntese, os requisitos legais para eventual propositura do acordo,\nimpõe-se o reconhecimento da omissão e a devolução dos autos ao\nMinistério Público para manifestação quanto ao oferecimento do ANPP,\ncomo consectário da aplicação retroativa da norma penal mais\nbenéfica (art. 5º, XL, da CF).\n4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para\ndeterminar a abertura de vista ao Ministério Público, a fim de que\nse manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não\nPersecução Penal ao embargante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c595d97ce6fbc0060b287bea43629bc2575ad39906ae640bb274e5909a5aa146","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}