{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101552,"origem":"stj","sha256_origem":"bd4c670fb216cdc4606e6e400d43b1a68328e0c1f31388581be4ba306eaadc74","registro_original":{"id_fonte":"000915306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2884134","numero_registro":"202500917259","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, em que o agravante foi\ncondenado por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c\nart. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 07\n(sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime\ninicial fechado.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do\ndelito de tráfico de drogas para uso pessoal, considerando a\nquantidade de droga apreendida e a ausência de petrechos comuns à\nprática de tráfico.\n3. A Defesa alega que as provas são insuficientes para a condenação.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade e\nna autoria do delito de tráfico de drogas, demonstradas pelo\nconjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais e filmagens\nque corroboram a prática do crime.\n5. A revisão do entendimento para desclassificar a conduta ou\nproceder a absolvição do agravante implicaria revolvimento\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A desclassificação do delito de tráfico de\ndrogas para uso pessoal demanda revolvimento fático-probatório,\nvedado em recurso especial.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33,\ncaput, c/c art. 40, inciso III; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2341820/TO, Rel. Des.\nConvocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 14/05/2024; STJ,\nAgRg no AREsp 2441372/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 14/05/2024; STJ, AgRg no AREsp 2450208/TO, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033 ART:00040 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - USO PESSOAL -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2341820>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2441372>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2450208>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"475b208238a1baf51c06316393cf38fe394c845cea1efdfe1783dc4a53194283","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}