{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101553,"origem":"stj","sha256_origem":"4caee71bdcdef2028f0f0f97339957862f289212b75b0a191273c9d64efba021","registro_original":{"id_fonte":"000915307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2887542","numero_registro":"202500968581","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nCONCESSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Sul contra decisão que deu provimento ao recurso\nespecial da defesa para aplicar a fração de 1/6 em relação à causa\nde diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, readequando a\npena do recorrente para 04 anos e 02 meses de reclusão, e 417\ndias-multa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\nque aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\nalterando a pena do recorrente, desconsiderou elementos probatórios\ne alterou premissas fáticas reconhecidas na origem, o que seria\nvedado em sede de recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a\nnegativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 esteja\nrespaldada em um conjunto de elementos robustos que apontem, com\nsegurança, o engajamento criminoso do agente, o que não ocorreu no\ncaso concreto.\n4. A quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente\npara afastar a aplicação da minorante, sendo necessário aliar\nelementos concretos que permitam a conclusão de que o agente se\ndedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.\n5. É possível a valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes\nna modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde\nque não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da\npena.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A negativa da minorante do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006 deve estar respaldada em elementos robustos\nque apontem o engajamento criminoso do agente. 2. A quantidade de\ndroga apreendida, por si só, não é suficiente para afastar a\naplicação da minorante\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.887.511, Rel. Min.\nJoão Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 09.06.2021; STJ, HC\n725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.04.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"81163503242aa89b09078f2cbefaaad7c51cb3cf7acc44642b234f846c23a708","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4caee71bdcdef2028f0f0f97339957862f289212b75b0a191273c9d64efba021","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}