{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101558,"origem":"stj","sha256_origem":"e543a4e595b4505506886a564993f162c545c193e80610abe0d5f0d8188f775c","registro_original":{"id_fonte":"000915312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213145","numero_registro":"202500928153","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de\ntráfico de drogas, com base na gravidade concreta da conduta e no\nenvolvimento com organização criminosa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante está devidamente fundamentada, considerando a gravidade\nconcreta da conduta e a alegada ausência de requisitos para a\ncustódia cautelar.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da\nconduta do agravante, evidenciada pela plantação de maconha em sua\nresidência e seu envolvimento com organização criminosa.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a\nquantidade de drogas e outras circunstâncias do caso podem\njustificar a prisão preventiva para garantir a ordem pública.\n5. A alegação de condições pessoais favoráveis não é suficiente para\nafastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos\nautorizadores da custódia cautelar.\n6. A negativa de autoria não pode ser analisada em habeas corpus,\npois requer dilação probatória, incompatível com o rito célere do\nwrit.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida com\nbase na gravidade concreta da conduta e no envolvimento com\norganização criminosa. 2. A alegação de condições pessoais\nfavoráveis não afasta a prisão preventiva quando presentes os\nrequisitos autorizadores. 3. A negativa de autoria não é passível de\nanálise em habeas corpus por exigir dilação probatória\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 282, II; Lei n.\n11.343/2006, art. 33, caput e §1º, II. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, RHC 193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 23/04/2024; STJ, AgRg no HC 781.094/GO, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 24/04/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00002","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DROGA - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS - ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 193876>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c5a449f9acd349b56c1a641b869b871df29f6394dc31d8cc46a993788454922","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}