{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101559,"origem":"stj","sha256_origem":"901df3671da83209b90dd294dd1049c0e3f109c9bf4e73790b905b05f68f422b","registro_original":{"id_fonte":"000915313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214090","numero_registro":"202501204070","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário, mantendo a prisão preventiva do agravante,\nacusado de tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006.\n2. O agravante foi preso em flagrante, com apreensão de\nsignificativa quantidade de entorpecentes, aparelhos celulares,\nquantias em espécie e anotações típicas do tráfico, o que\nfundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante está devidamente fundamentada, considerando a gravidade\nconcreta do delito e a necessidade de garantir a ordem pública.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da\nconduta do agravante, evidenciada pela quantidade de drogas\napreendidas, além de outros elementos que indicam a traficância.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a\nquantidade de drogas e as circunstâncias do caso podem justificar a\nprisão preventiva para garantir a ordem pública.\n6. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente\npara afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos\nautorizadores da custódia cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de\ngarantir a ordem pública. 2. A quantidade e diversidade de drogas\napreendidas, associadas a outros elementos indicativos de\ntraficância, justificam a segregação cautelar\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei\nn. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC\n193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n23/04/2024; STJ, AgRg no HC 781.094/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato,\nSexta Turma, julgado em 24/04/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"854fea592dacbdf92e2222dfba1e99609152c42c5ccfe42558961da5ef00c406","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}