{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10156,"origem":"stj","sha256_origem":"77fb5f0ae051829fbe57c11e420eb7b341d203cf183b2c0a4becdc0dbdb533a6","registro_original":{"id_fonte":"000821328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"164149","numero_registro":"202201222724","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA\nDELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.\nFUGA DO AGENTE, TENTATIVA DE SE LIVRAR DAS DROGAS E RESISTÊNCIA À\nPRISÃO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, MUNIÇÕES,\nPETRECHOS DO TRÁFICO, SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DINHEIRO. INGRESSO\nDOMICILIAR. HIPÓTESE LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nCONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,\nsendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios\nque autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e\nomissão).\nII - No caso,  o v. acórdão ora impugnado não padece do vício\napontado, uma vez que devidamente caracterizada hipótese de\nmitigação da inviolabilidade domiciliar, tendo em vista que,\nconsoante consignado anteriormente e reiterado em mais uma\noportunidade, ao contrário do decisum proferido nos autos do HC n.\n729.073/SP no qual entendeu-se pela insuficiência da \"mera visão do\nindivíduo empreendendo fuga\" para validar o ingresso domiciliar,  na\nhipótese em exame, a dinâmica fática indicou a prática de crime no\ninterior da residência, dada a somatória da fuga do agente para o\ninterior da residência ao avistar policiais, a tentativa de se\nlivrar das drogas  - atirando a mochila para o terreno vizinho-, a\nresistência à prisão, a apreensão de significativa quantidade de\ndrogas, de dinheiro em espécie, de arma e de munições, além de\npetrechos típicos do tráfico.\nIII - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o\nembargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já\napreciada.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c63d225e36a871339dd015e40c0fc0f9518b0df454529b5e5cc348ec7fdbc25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}