{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101562,"origem":"stj","sha256_origem":"05b668483b9439934f6bb21174bf135acf22b7b5c79622737d6e3463778b352f","registro_original":{"id_fonte":"000915316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"982975","numero_registro":"202500558399","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, sustentando a aplicação do princípio da\ninsignificância em caso de furto de bem de ínfimo valor, sem\nviolência ou grave ameaça, e com restituição do item à vítima.\n2. O agravante alega ausência de maus antecedentes, argumentando que\nas anotações em sua folha penal se referem a processos nos quais\nfoi absolvido ou que não transitaram em julgado.\n3. Decisão agravada afastou o princípio da insignificância,\nconsiderando a reincidência e a personalidade voltada à prática\ndelitiva do paciente, com base em jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é\naplicável ao caso, considerando o valor ínfimo do bem subtraído e a\nausência de violência, haja vista a alegação de reincidência e maus\nantecedentes do agravante.\n5. Outro ponto é verificar se a alegação de violação do princípio da\nnon reformatio in pejus, ao se considerar a existência de maus\nantecedentes que não foram afirmados pelas instâncias ordinárias.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal não admite a aplicação do princípio da\ninsignificância em casos de reincidência e quando há risco concreto\nde reiteração delitiva.\n7. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência, ao\nconsiderar a reincidência e a personalidade voltada à prática\ndelitiva do paciente, afastando a aplicação do princípio da\ninsignificância.\n8. Não há violação do princípio da non reformatio in pejus, pois a\ndecisão agravada não agravou a situação do agravante, apenas\nreafirmou a fundamentação já existente.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica\nem casos de reincidência e risco concreto de reiteração delitiva. 2.\nA consideração de reincidência e personalidade voltada à prática\ndelitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 155, § 2º; Lei n.\n11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC\n84.412/SP; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior,\nTerceira Seção, julgado em 10/6/2020; STJ, HC 581.020/SP, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2f13ba561876f0263c221625f963076f40a671b778f284fc8b0b39c44ac735e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}