{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101563,"origem":"stj","sha256_origem":"0cbe9920ba6124f6ed944dae32e666a32b8ad7deb3833ffb267e2313fe75a823","registro_original":{"id_fonte":"000915317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983286","numero_registro":"202500577018","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus para aplicar a\ncausa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006, redimensionando as penas do agravado.\n2. O agravado foi condenado pela prática do crime tipificado no art.\n33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos de\nreclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos)\ndias-multa devido à apreensão de 57,54g de cocaína, 31,77g de\nmaconha e 41,34g de crack.\n3. A Defesa sustentou que o réu é primário, de bons antecedentes,\nnão dedicado a atividades criminosas nem integrante de organização\ncriminosa e que a prática de atos infracionais não é suficiente para\nafastar a minorante do tráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a prática de atos infracionais\npode ser utilizada para afastar a causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n5. Outra questão é se a quantidade e a natureza das drogas\napreendidas, por si sós, são suficientes para afastar a aplicação do\nredutor especial.\nIII. Razões de decidir\n6. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que o histórico\ninfracional pode ser considerado para afastar a minorante, desde que\ntenha fundamentação idônea que aponte circunstâncias excepcionais,\ncom gravidade dos atos pretéritos e razoável proximidade temporal\ncom o crime em apuração.\n7. No caso concreto, não houve fundamentação idônea que apontasse a\nproximidade temporal com o crime, tampouco outros elementos que\nindicassem dedicação a atividades criminosas.\n8. A quantidade de droga apreendida não extrapola o normal ao tipo\npenal, não justificando a incidência de fração diversa da máxima\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O histórico infracional pode ser considerado\npara afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\ndesde que tenha fundamentação idônea que aponte circunstâncias\nexcepcionais. 2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas,\npor si sós, não afastam a aplicação do redutor especial, salvo se já\nnão consideradas na primeira fase da dosimetria.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, EREsp 1.916.596/SP, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira\nSeção, julgado em 08/09/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.838.055/SP, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/05/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31b9f13d5ee85af0b2b4239f30e52d08c425252499d4c43134401cd61c2eaf6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}