{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101565,"origem":"stj","sha256_origem":"61c0023b1940c4a9be25305bc4d1a5a33f2b14796db2fc8a9dcc2bb85c37b26a","registro_original":{"id_fonte":"000915319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991799","numero_registro":"202501064676","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em face de acórdão transitado em julgado do\nTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a\ncondenação do agravante por tráfico de drogas, com pena de 6 anos e\n8 meses de reclusão, além de multa.\n2. O agravante alega que preenche os requisitos para a aplicação da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, e que a quantidade de droga apreendida foi considerada\nna fixação da pena-base, configurando bis in idem ao afastar o\nredutor.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste na aplicação da causa especial de\ndiminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de\nrevisão criminal, uma vez que não houve inauguração da competência\ndo Superior Tribunal de Justiça para tal finalidade.\n5. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado justifica-se\npela comprovação da dedicação do agravante a atividades criminosas,\nevidenciada por conversas extraídas do celular do acusado.\n6. Não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária\nquanto à dedicação do acusado à atividade criminosa e, por\nconseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art.\n33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente\nvia, revolver o contexto fático-probatório dos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal. 2. A dedicação a atividades\ncriminosas afasta a aplicação da causa especial de diminuição de\npena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006\".\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, \"e\"; Lei n.\n11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ,\nAgRg no HC 573.735/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 27/04/2021; STJ, AgRg no HC n. 610.106/PR, Rel. Min.\nFelix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82a85ba85b9806c8f0778e023949c39fbbbb3ebf9dd599ef818a83d3501736ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}