{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101566,"origem":"stj","sha256_origem":"b1d011bc335cd35d4fde216909ca3d54bcdf83e30b8c7e1d16f2fb6d4e6bf426","registro_original":{"id_fonte":"000915320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997726","numero_registro":"202501383937","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal, em face\nde acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já\ntransitado em julgado.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena fixada\nem 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 855 dias-multa,\ndevido à apreensão de 763,9 kg de maconha.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste na análise da aplicação da causa\nde diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,\nconsiderando a alegação de que o agravante não se dedica a\natividades criminosas.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não foi conhecido, pois foi impetrado como\nsubstitutivo de revisão criminal, o que não inaugura a competência\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n5. Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício, uma vez que a causa de diminuição de pena foi\nafastada com base em fundamentação idônea, destacando-se a\nquantidade de droga apreendida e o modus operandi.\n6. A análise da dedicação do agravante a atividades criminosas\nrequer reexame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas\ncorpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal. 2. A causa de diminuição de pena\ndo tráfico privilegiado pode ser afastada com base em elementos\nconcretos que indiquem a dedicação do acusado a atividades\ncriminosas. 3. O reexame de provas é inviável em sede de habeas\ncorpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; Lei nº\n11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 573.735/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 27/04/2021; STJ, AgRg no HC 610.106/PR, Rel. Min. Felix\nFischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b093a94d3f8a502ef4fb04b527038e75ef0c27dc0be67e4379f177eef2843170","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1d011bc335cd35d4fde216909ca3d54bcdf83e30b8c7e1d16f2fb6d4e6bf426","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}