{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101567,"origem":"stj","sha256_origem":"651607e1420edfed4a4dd73b9d49b0d67e793f3c63588e38c66bc5e2b1a401c5","registro_original":{"id_fonte":"000915321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998518","numero_registro":"202501450130","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nCONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO\nSTF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, em que se alegou\nconstrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em\nprisão preventiva, sem prévio requerimento da autoridade policial ou\ndo Ministério Público.\n2. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que\ndenegou a ordem, alegando nulidade da prisão por ter sido decretada\nex officio, em ofensa ao art. 311 do CPP, e impossibilidade de\nrealização do interrogatório sem a presença do interrogado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em\noutro habeas corpus, à luz da Súmula 691 do STF, e se a conversão de\nprisão em flagrante em prisão preventiva, sem prévio requerimento,\nconfigura nulidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A Súmula 691 do STF impede o conhecimento\nde habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas\ncorpus, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o\nque não se verifica no caso em análise.\n5. A posterior manifestação da autoridade policial ou do Ministério\nPúblico supre a ausência de prévio requerimento para a conversão de\nprisão em flagrante em prisão preventiva, afastando a alegação de\nnulidade.\n6. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da\nordem pública, considerando a quantidade de drogas apreendidas, não\nhavendo ilegalidade flagrante que justifique a superação da Súmula\n691 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A Súmula 691 do STF impede o conhecimento\nde habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas\ncorpus, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2.\nA posterior manifestação da autoridade policial ou do Ministério\nPúblico supre a ausência de prévio requerimento para a conversão de\nprisão em flagrante em prisão preventiva.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 311; CPP, art. 312; Lei\nn. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STF,\nSúmula 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no RHC 136.708/MG,\nRel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29.3.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"232f28e9497f6208fc5d0bbeb2639b7cc63181e0e18894ca4e665639963934c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}