{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101568,"origem":"stj","sha256_origem":"72c42a6886f44388264129f2c2d3dd2f804962abffc9636110341790e9605a0a","registro_original":{"id_fonte":"000915322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001325","numero_registro":"202501585305","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nREITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de\ntráfico de drogas e roubo agravado.\n2. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, destacando os\nmaus antecedentes do agravante, a apreensão de significativa\nquantidade de cocaína e a periculosidade evidenciada pela reiteração\ndelitiva.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem\npública, considerando a reiteração delitiva e a gravidade concreta\ndos fatos.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a\nordem pública, em razão dos maus antecedentes do agravante e do\nrisco concreto de reiteração delitiva.\n5. A quantidade de droga apreendida e a gravidade dos fatos\njustificam a manutenção da prisão preventiva, conforme\njurisprudência consolidada.\n6. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente\npara afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos\nautorizadores da custódia cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\nreiteração delitiva e pela gravidade concreta dos fatos. 2. A\nquantidade de droga apreendida e os antecedentes criminais são\nsuficientes para demonstrar a periculosidade do agente e a\nnecessidade de garantir a ordem pública\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei\nn. 11.343/2006, art. 33; CP, art. 157, § 2.º, inciso II.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 682.732/SP, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021; STJ,\nAgRg no HC 867.234/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 8/4/2024; STJ, RHC 193.876/PR, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f968d41373885c615528532fd02b83f713d4f0adb90b596f34943a562073ff19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}