{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101571,"origem":"stj","sha256_origem":"2828ecdb52b8048d47f9349db82e7825cdf1682bd3a22fed834b15d5eef71cfd","registro_original":{"id_fonte":"000915325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953245","numero_registro":"202403897520","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração no agravo regimental opostos contra\nacórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o\npedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em\ncrime de tráfico de entorpecentes.\n2. Fato relevante. O embargante confessou em juízo a prática da\nconduta criminosa, admitindo ter recebido retribuição monetária pela\nentrega de drogas, o que foi utilizado como fundamento para a\ncondenação.\n3. As decisões anteriores. A Corte de origem negou o pedido de\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com base na\nSúmula n. 630 do STJ, que exige o reconhecimento da traficância pelo\nacusado.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a confissão\nespontânea do embargante, utilizada como fundamento para a\ncondenação, deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da\npena, neutralizando a reincidência.\nIII. Razões de decidir\n5. A confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo que não\nutilizada como fundamento principal da sentença condenatória,\nconforme entendimento consolidado no STJ.\n6. A compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a\nagravante da reincidência é possível, conforme entendimento adotado\npela Terceira Seção do STJ.\n7. A decisão pela confissão é ponderada pelo réu considerando a\nexpectativa de redução da pena, devendo ser protegida a confiança\ndepositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para\nreconhecer a confissão espontânea e redimensionar a reprimenda\nfinal.\nTese de julgamento:  \"1. A confissão espontânea deve ser reconhecida\nna dosimetria da pena, independentemente de ser utilizada como\nfundamento principal da sentença condenatória. 2. É possível a\ncompensação integral da atenuante da confissão espontânea com a\nagravante da reincidência\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, III, \"d\"; CP, art.\n61, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.972.098/SC,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.06.2022; STJ,\nREsp 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,\njulgado em 22.06.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para\nreconhecer a confissão espontânea, redimensionando a reprimenda\nfinal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"793c723a7202c0096cad03cb8d84367aae84befd1a3ee71a1a7a46c8c67a4453","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}