{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101575,"origem":"stj","sha256_origem":"f8381a2705443a75428e486dbde618b109a09637b9e14a1ad91ee5cd31f69abe","registro_original":{"id_fonte":"000915329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2787461","numero_registro":"202404184187","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS\nOBTIDAS. INGRESSO NO DOMICÍLIO COM CONSENTIMENTO DO MORADOR.\nSITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO\nART. 33 DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA\nRECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO.\nSÚMULA 126/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, segundo a qual, não obstante o princípio da colegialidade, é\nlegítima a atuação monocrática do relator quando fundada em\norientação consolidada, sendo possível sua reapreciação pelo órgão\ncolegiado mediante a interposição do agravo regimental.\n2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto\nfático-probatório, concluiu pela licitude da prova, destacando que o\ningresso no domicílio se deu mediante consentimento dos moradores,\ndevidamente registrado por meio audiovisual, e que a situação de\nflagrância autorizava a diligência policial, afastando-se a\nnecessidade de prévia autorização judicial.\n3. Mera afirmação de que se busca a revaloração e não o reexame\nfático-probatório é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ. Necessidade de demonstração clara, fundamentada e\nespecífica de que a análise pretendida não atrai o revolvimento do\nacervo de provas.\n4. O afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do\nart. 33 da Lei n. 11.343/2006 se deu com base em elementos\nconcretos extraídos dos autos, que demonstraram a dedicação do\nrecorrente à atividade criminosa, sendo igualmente vedado o reexame\ndessa conclusão nesta instância.\n5. Ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se também em norma\nconstitucional autônoma (art. 5º, XI, da Constituição da República),\nsuficiente para a manutenção do decisum, sem que a parte tenha\ninterposto recurso extraordinário, incidindo, portanto, a Súmula\n126/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50124a08bb168179121adef096e71e36e5d9ef8364eb2f325c25a4f6ed915f96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f8381a2705443a75428e486dbde618b109a09637b9e14a1ad91ee5cd31f69abe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}