{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101576,"origem":"stj","sha256_origem":"c0d6228b0861c181a875cb07f714ed1fb2542cdf67b79de816f4e57fa283376c","registro_original":{"id_fonte":"000915330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2816254","numero_registro":"202404791835","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES\nPARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. CRIME PERMANENTE.\nDESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Considerando a natureza permanente do delito de tráfico de drogas\ne a presença da fundada suspeita para o ingresso dos agentes de\npolícia no imóvel, não há que falar em ilegalidade na ação policial.\n2. Existindo elementos indicativos externos da prática de crime de\ntráfico de drogas no local a autorizar o ingresso domiciliar,\nmostra-se desnecessário prévio mandado de busca e apreensão.\n3. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para de porte de\nentorpecente destinado a consumo pessoal exige reanálise do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME\nPERMANENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2066247>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ba430246e80950d67d0e50e39248e1a609dc4ed21f82e11bdda13334af088de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}