{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101577,"origem":"stj","sha256_origem":"dbe995c8aa550f298b61b61a1e0ddebaa7567962410fb0168e0169aecfbd9102","registro_original":{"id_fonte":"000915331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2810408","numero_registro":"202404532560","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARECER MINISTERIAL\nNÃO VINCULATIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DE\nBUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES E JUSTA\nCAUSA. CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA AO CASO\nCONCRETO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nINVIABILIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de\ncustos legis, não vincula o julgador, pois a \"manifestação do\nMinistério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho\neminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão\njulgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo\" (AgRg nos\nEDcl no AREsp n. 809.380/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer,\nDJe de 26/10/2016).\n2. Considerando a natureza permanente do delito de tráfico de drogas\ne a presença da fundada suspeita para a abordagem, não há que falar\nem ilegalidade na ação policial, uma vez que amparada nas\ncircunstâncias do caso concreto.\n3. A dosimetria da pena é sujeita a certa discricionariedade,\nporquanto se adequada às particularidades de cada caso concreto. Por\nisso, sua revisão no âmbito dos reclamos endereçados a esta Corte\nsomente é cabível quando verificada a inobservância de parâmetros\nlegais ou manifesta desproporcionalidade.\n4. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para de porte de\nentorpecente destinado a consumo pessoal exige reanálise do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AGRAVO\nREGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 147556>>-MT, <<AgRg no HC 536663>>-ES,\n         <<AgRg no RHC 147759>>-PE\n(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER OPINATIVO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 809380>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14b58c006777a22b73b8e0a48916bb4a4d1fd431befef0a89a7a2fe3ad6105f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}