{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101580,"origem":"stj","sha256_origem":"33f5359b032d3438bc19e104766a051d2515d5e74efabc13f79e2f11c520b9be","registro_original":{"id_fonte":"000915334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2833479","numero_registro":"202500019715","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO PESSOAS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA\nSÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Presente a causa de aumento em virtude do concurso de pessoas,\nnão há que se falar em ilegalidade, quando o Tribunal de origem\ncorrigiu erro material da sentença, descrevendo os artigos corretos\nem que se amoldam a conduta da ré.\n2. Não merece conhecimento o recurso especial por incidência do\nóbice da Súmula n. 284 do STF, quando não descrito o artigo violado,\ncom a fundamentação adequada a fim de se permitir a exata\ncompreensão da controvérsia.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a28e937f2963b333f4d2c5802064490c9c0c39be30c0f0c8e27592635c2b1fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}