{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101581,"origem":"stj","sha256_origem":"b511dd321e358083a49230bab0b5f35303df3315ecd61293584255fd031f10e3","registro_original":{"id_fonte":"000915373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2769700","numero_registro":"202403899527","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nREINCIDENTE. VEDAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE\nDA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que\na reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser\nreconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a\ntotalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios.\n2. Tratando-se o réu de reincidente genérico, que passou a ostentar\no status de reincidente específico em decorrência da prática de\ndelitos como tráfico de drogas - equiparados a crimes hediondos -,\nnão é cabível a concessão do livramento\n3. A Súmula 83 do STJ impede o conhecimento de recurso especial\nquando o entendimento do tribunal de origem está alinhado à\njurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se tanto às alíneas \"a\"\nquanto \"c\" do art. 105, III, da Constituição Federal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2f8dffd52f43e30a7b884b58ffa5f91a39d258008af6b191ca974d6bd7ece9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}