{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101582,"origem":"stj","sha256_origem":"847c7dc0cd0b9305bc540e0cdaa72bdf65127ccfd81f9d6e88b3e7eac7914d16","registro_original":{"id_fonte":"000915374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2681406","numero_registro":"202402394036","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. POSSE\nIRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nIMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 182/STJ. SUBSIDIARIAMENTE, ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E\n83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a\nalegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices apontados\n(Súmula 182/STJ).\n2. A pretensão de modificar as conclusões do Tribunal de origem\nsobre a legitimidade da busca domiciliar e a configuração dos crimes\nimputados demandaria o reexame de fatos e provas, providência\nvedada pela Súmula 7/STJ.\n3. A revisão criminal não constitui instrumento processual idôneo\npara reabrir debates sobre alegações já enfrentadas na decisão que\nse pretende desconstituir, conforme orientação consolidada desta\nCorte (Súmula 83/STJ).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed83ba142e17fce749215838bdf6e6ad6f257bb4e3c4d1c7698ae800f6ba5b0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}