{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101583,"origem":"stj","sha256_origem":"fce3c04dc1faf8128a872641a7a91732081db1a3656285ade885b10d7012cfca","registro_original":{"id_fonte":"000915383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521522","numero_registro":"202304442656","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nPORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLVIÇÃO. TESE DE NULIDADE\nDA PROVA. GUARDA FLORESTAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O guarda florestal, tem função delimitada na conservação e\nproteção do meio ambiente e da fauna, podendo, todavia, atuar em\nsituação de flagrante delito, respaldada no comando legal do art.\n301 do CPP.\n2. No caso concreto, a atuação dos guardas florestais se deu em\nunidade de conservação, em que se encontrava o réu sozinho, dentro\ndo carro, mais precisamente em local ermo, escuro, comumente\nfrequentado por caçadores o que é justa causa para abordagem.\n3. As instâncias ordinárias entenderam, fundamentadamente, que não\nhá nulidade na produção da prova, alterar tal conclusão demandaria\nrevolvimento fático-probatório, o qual encontra-se óbice na súmula\nn. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c15aa5f1952bc7e3e01451a1e71a91bdf2ca0ab990c3860d28065f1f8108c350","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}