{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101584,"origem":"stj","sha256_origem":"1c341915181284effb3258029a3c5e035e0d037ec302612c21f0d122ade692c1","registro_original":{"id_fonte":"000915384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2313729","numero_registro":"202300721460","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nCRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI 9.605/98. PESCA PROIBIDA.\nCOMPETÊNCIA. PARQUE ESTADUAL MARINHO CRIADO POR DECRETO ESTADUAL.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL\nREGIONAL OU NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.Na linha da jurisprudência desta Corte, o interesse da União que\nenseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal para o\njulgamento de crime ambiental se caracteriza quando a área de\npreservação for criada por decreto federal, o que não ocorre na\nhipótese dos autos.\n2.O Tribunal de origem analisou expressamente nos embargos de\ndeclaração a alegação do agravante quanto à espécie de peixe\napreendida, afirmando que o peixe \"Cioba\" não consta na lista de\nespécies ameaçadas de extinção da Portaria MMA nº 445/2014, o que\nafasta o interesse da União sob tal fundamento.\n3.A simples localização do crime em mar territorial, bem pertencente\nà União, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal,\nsendo necessária a demonstração de que o dano ambiental gerou\nreflexos em âmbito regional ou nacional, o que não ocorreu no caso\nconcreto.\n4.Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ddf0fa10574e0767f119d6c9f073a371acebaf32706a2b7a04360ec2aa4eb5a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1c341915181284effb3258029a3c5e035e0d037ec302612c21f0d122ade692c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}