# Registro público: STJ — 206227 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-10 - **Publicação:** 2025-06-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101588/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101588.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f1cc200381e52f960ef91d88322ccbf4c272f5b3cc203aed74d130b5ffe323e6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000915394 - **Número de registro na fonte:** 202403956518 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS PELA DEFESA DO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NECESSÁRIO ACESSO AOS ATOS DOCUMENTADOS NO FEITO, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 14. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso em habeas corpus provido. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS PELA DEFESA DO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NECESSÁRIO ACESSO AOS ATOS DOCUMENTADOS NO FEITO, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 14. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso em habeas corpus provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** f1cc200381e52f960ef91d88322ccbf4c272f5b3cc203aed74d130b5ffe323e6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** f1cc200381e52f960ef91d88322ccbf4c272f5b3cc203aed74d130b5ffe323e6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)