{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101592,"origem":"stj","sha256_origem":"03d04ccf9960833a35f20cbff9acfe44d0598e04f8ddbf55a9114d285cef648b","registro_original":{"id_fonte":"000915434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123675","numero_registro":"202400439594","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS\nRAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral,\nestabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita\nquando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas,\nindicando flagrante delito.\n2. No caso concreto, o ingresso domiciliar foi devidamente\njustificado, tendo em vista que a existência de denúncias acerca da\nprática da traficância associada à busca pessoal da pessoa de\nWalter, que saía da residência do agravante portando drogas,\njuntamente com a fuga do agravante para o interior do imóvel ao\navistar a polícia são circunstâncias que, em conjunto, constituem\nfundadas razões de que, no interior da residência, estava sendo\npraticado o delito de tráfico de drogas. No imóvel, foram\nencontradas 50 pedras de crack acondicionadas para consumo.\n3. O entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 889276>>-MS, <<AgRg no HC 678069>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 194289>>-BA\n   STF - [[ARE-AgR 1475550]], [[RE-AgR 1459386]],\n         [[RE-AgR 1447289]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11ee515ebb4677c47a68c4771e4f1aa3ed2509f61e24adc9c4c9f988349a11a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}