{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101596,"origem":"stj","sha256_origem":"b0b74374cff8078ed3bd7dcb2a606ae74888b4204fcb09bc2879dd8c33a1f88b","registro_original":{"id_fonte":"000915446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2875696","numero_registro":"202500775912","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.\n11.302/2022. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA CORRESPONDENTE AO DELITO\nIMPEDITIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. O art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n.\n11.302/2022 estabelece que \"não será concedido indulto natalino\ncorrespondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada\nnão cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese\nde haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º,\nressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art.\n1º\".\n2. A expressão \"concurso de crimes\", contida no referido\ndispositivo, não diz respeito unicamente ao concurso de crimes\nprevisto nos arts. 69, 70 e 71 do Código Penal, mas também a\ncondenações diversas cujas penas são somadas para a verificação de\neventual direito ao benefício aqui pleiteado. Nessa linha, a\nTerceira Seção desta Corte Superior, alinhando seu posicionamento ao\ndo Supremo Tribunal Federal, decidiu que \"o crime impeditivo do\nbenefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n.\n11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o\nremanescente em razão da unificação de penas\" (AgRg no HC n.\n890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,\njulgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024).\n3. No caso dos autos, o agravante não cumpriu integralmente a pena\ncorrespondente ao crime impeditivo, consoante o disposto no art. 7º,\ninciso II, do Decreto n. 11.302/2022, motivo pelo qual não se\nrevela possível a concessão do indulto em relação a delito não\nimpeditivo.\n4. \"É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que não há\nirretroatividade da mudança de interpretação jurisprudencial, dado\nque o ordenamento jurídico brasileiro proíbe tão somente a\nretroatividade da lei penal mais gravosa\" (AgRg no AREsp n.\n2.101.085/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma,\njulgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:011302 ANO:2022\n        ART:00007 INC:00001 INC:00002 ART:00011 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00069 ART:00070 ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - CONCURSO DE CRIMES - UNIFICAÇÃO DE PENAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 890929>>-SE\n(MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2101085>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83601b6403d9c74755f85f1aba334d465f7bf77d1647683ffac41b4a0110bb52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}