{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101597,"origem":"stj","sha256_origem":"b775403f65bae281c1d39596b8605fa2b0279e5608a78a03a34c5435b7a49b22","registro_original":{"id_fonte":"000915447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142670","numero_registro":"202401649970","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIMES AMBIENTAIS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE\nCONDIÇÃO. AÇÃO CIVIL AJUIZADA PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO\nPREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 93 DO\nCPP. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. NATUREZA CONSENSUAL DO\nACORDO. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A suspensão do processo penal em razão de questão prejudicial,\nconforme previsão do art. 93 do CPP, é facultativa e depende da\nprudente discricionariedade do juízo. Trata-se de uma possibilidade\nprocessual que deve ser avaliada considerando as circunstâncias\nespecíficas do caso concreto, não configurando direito subjetivo da\nparte.\n2. O descumprimento de uma das condições impostas no acordo de não\npersecução penal, posteriormente à sua homologação, implica a\nrescisão da benesse, conforme preceitua o artigo 28-A, § 10º, do\nCódigo de Processo Penal.\n3. No caso concreto, o recorrente firmou acordo de não persecução\npenal assumindo obrigações específicas, entre elas a de firmar o\nTCRA junto ao órgão ambiental competente. Ao deixar de cumprir\nintegralmente as condições pactuadas, optando por ajuizar ação civil\npara discutir as medidas de reparação ambiental, o recorrente\nefetivamente descumpriu o acordo previamente celebrado.\n4. O recorrente firmou o acordo e depois, de forma unilateral,\nbuscou uma nova forma de cumprimento, sem a anuência do Ministério\nPúblico. Esta conduta viola a natureza consensual do instituto, que\npressupõe o cumprimento integral das condições pactuadas. Ao\nconcordar com os termos do acordo em audiência, inclusive na\npresença de seu defensor, o recorrente assumiu o compromisso de\nfirmar o TCRA nas condições estabelecidas pelo órgão ambiental\ncompetente, não lhe sendo facultado, posteriormente, rediscutir os\ntermos da avença ou condicionar seu cumprimento ao resultado de ação\njudicial por ele promovida.\n5. Não altera essa conclusão as ponderações sobre o resultado da\nperícia técnica realizada nos autos da ação cível. O tema não foi\nabordado nas instâncias ordinárias e, por configurar inovação\nrecursal, não merece acolhimento.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"522f8f57d823dd31a04dd2cc625b586429c6d95d7b6c244f0ca78df333c9ac5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b775403f65bae281c1d39596b8605fa2b0279e5608a78a03a34c5435b7a49b22","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}