{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101599,"origem":"stj","sha256_origem":"45877e214f122ec5ddd423f0279dc94c33dfaeac4f67f4c9453017dab44123b7","registro_original":{"id_fonte":"000915449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2853017","numero_registro":"202500339061","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE\nFUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM.\n1. \"Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou\nveicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita\n(justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a\nmaior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de\nque o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a\nurgência de se executar a diligência\" (RHC n. 158.580/BA, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022,\nDJe 25/4/2022).\n2. No caso, a abordagem foi realizada, porquanto, após o recebimento\nde denúncia anônima informando que um homem, com o apelido e as\ncaracterísticas físicas coincidentes com as do agravante, realizava\no tráfico de drogas em determinada região de um bairro, utilizando\numa motocicleta de cor preta, os policiais se dirigiram ao local e\nlograram encontrar o recorrente no endereço indicado e próximo a\nesse veículo. Ao notar a presença dos policiais, ele se assustou e\nsoltou a mochila que trazia consigo, no interior da qual estavam os\nentorpecentes apreendidos e uma balança de precisão; elementos esses\nsuficientes para a configuração de fundadas suspeitas aptas a\njustificar a realização da busca pessoal, nos termos do art. 244 do\nCPP e do entendimento desta Corte Superior. Assim, de rigor a\nmanutenção da higidez da busca pessoal realizada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2e8aaecaf7b1e624ac2509c2865d52e5ad553894a1d2c0813dc145bcdf52ba0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}