{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101600,"origem":"stj","sha256_origem":"b5ff4cbb97a421f838885b3137f218fe338c88ee977624fc8fd083a357521d4a","registro_original":{"id_fonte":"000915450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2819473","numero_registro":"202404668175","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.\nREPRESENTAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADES. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA\nDA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende devida\na prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a\npersecução penal de ações penais públicas condicionadas à\nrepresentação, bastando que haja manifestação da vítima ou de seu\nrepresentante legal demonstrando intenção de ver o autor do fato\ndelituoso processado criminalmente.\n2. No caso, a vítima demonstrou intenção de representação ao\ncomparecer à delegacia para relatar os fatos no mesmo dia, o que\nsupre a necessidade de formalidade específica.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92f561024b7c929163d0b8b156d15aa99e3c4d59a78e690146f61dd9d643391c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}