{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101601,"origem":"stj","sha256_origem":"c27157d25f0d49bb848e98d31c0a8f0b966ef2b1841831a2e212e2dbca9e88f4","registro_original":{"id_fonte":"000915451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2745212","numero_registro":"202403470749","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS\nCOLHIDOS NA FASE POLICIAL. PROVAS IRREPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO\nDIFERIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. SISTEMA ACUSATÓRIO. ÔNUS DA\nPROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. SILÊNCIO DO RÉU. NÃO UTILIZAÇÃO EM SEU\nDESFAVOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\nPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de\nque documentos produzidos na fase investigativa por agentes públicos\nno exercício de suas funções, especialmente relacionados a crimes\nde contrabando e descaminho, podem ser considerados provas\nirrepetíveis, desde que submetidos ao contraditório diferido.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2. A aplicação da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova\nnão caracteriza violação ao sistema acusatório ou inversão indevida\ndo ônus probatório, mormente quando a acusação produziu prova dotada\nde presunção relativa de veracidade.\n3. A verificação de eventual inversão do ônus da prova ou utilização\ndo silêncio do réu em seu desfavor demanda o reexame do conjunto\nfático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n4. O pedido de absolvição em sede de recurso especial encontra óbice\nna Súmula 7/STJ, por demandar o reexame aprofundado das provas dos\nautos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"635bdf2f5450f6befd91f9ce66ae1f29234f31b2626f8903586e7c4217fa4642","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}