# Registro público: TJTO — 00063102320178272710

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1016044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1016044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 997878521827c706378b7bb7a2e54446296efe5e275c07e018cb398f842ad126

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-09
- **Último ato com data válida:** 2019-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-11-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-26** — Prescrição (TPU 11878)
> **2018-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-08-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-09T15:26:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2017-11-29T10:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-01-16T15:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-01-16T15:24:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-01-17T10:26:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-03-12T08:57:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-03-12T08:57:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-03-21T08:53:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-03-26T14:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-08-17T14:19:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-08-20T15:50:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-11-01T11:48:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-11-22T22:34:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2017-11-29T10:26:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2017-11-29T13:44:44.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-01-16T15:21:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-01-17T09:17:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-07-23T17:31:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-08-06T08:54:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-08-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-10-26T16:57:32.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-10-31T09:53:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-10-31T09:54:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2018-11-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2019-07-11T14:40:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}
- 2019-07-11T14:40:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82094", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/997878521827c706378b7bb7a2e54446296efe5e275c07e018cb398f842ad126.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-29 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-26 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-20 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-11-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-07-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-11 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:07:53\.458000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171109152630
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 997878521827c706378b7bb7a2e54446296efe5e275c07e018cb398f842ad126

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00027821520168272710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1016963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJES — 00002056820128080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJTO — 00016007620168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJTO — 00016604920168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJDFT — 00149846820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJGO — 00029874320208090111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1020300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis / Vara Judicial
- [TJRJ — 00001675720158190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis / CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00063102320178272710 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-07-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/997878521827c706378b7bb7a2e54446296efe5e275c07e018cb398f842ad126.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 997878521827c706378b7bb7a2e54446296efe5e275c07e018cb398f842ad126
- **SHA-256 do comentário:** 45b46f422e59ed91071f170403cf49dec367566ed4123452b0e31b788f9afa24