{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101606,"origem":"stj","sha256_origem":"8c5d1948d895cd1c98e6e5992097c57807fcd0e930fe632ea28e966ea362f8ca","registro_original":{"id_fonte":"000915459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206523","numero_registro":"202501155333","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nCOMPENSAÇÃO INTEGRAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE QUANDO APENAS UMA CONDENAÇÃO PENAL\nANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO É UTILIZADA NA SEGUNDA ETAPA DA\nDOSIMETRIA PARA AUMENTAR A SANÇÃO E AS DEMAIS CONDENAÇÕES SÃO\nEMPREGADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de Alagoas que manteve a condenação do recorrente\npor tráfico de drogas, conforme o artigo 33 da Lei n. 11.343/06, e\nnegou a compensação integral entre a atenuante da confissão\nespontânea e a agravante da reincidência.\n2. A Defesa alegou que ocorreu bis in idem, isso porque uma das\ncondenações definitivas foi utilizada para aumentar a pena-base e a\noutra para exasperar a pena na segunda etapa, de modo que deveria\nter sido realizada a compensação integral da reincidência com a\natenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é possível a compensação\nintegral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da\nreincidência, quando, a despeito da duplicidade de condenações\ndefinitivas anteriores, apenas uma é utilizada para incrementar a\npena na segunda etapa.\nIII. Razões de decidir\n4. A despeito da existência de multirreincidência, as instâncias\nordinárias apenas utilizaram uma condenação definitiva para\nincrementar a pena na segunda etapa da dosimetria e a outra\ncondenação existente foi empregada como maus antecedentes. Desse\nmodo, impõe-se a compensação integral da agravante da reincidência\ncom a atenuante da confissão espontânea, sob pena de bis in idem.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Recurso especial provido para reduzir a sanção definitiva para 6\nanos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625\ndias-multa.\nTese de julgamento: 1. A compensação integral entre a atenuante da\nconfissão espontânea e a agravante da reincidência é admissível se,\na despeito da multirreincidência, apenas uma das condenações penais\nanteriores transitadas em julgado foi utilizada para incrementar a\npena na segunda etapa da dosimetria e a(s) outra(s) for(em)\nutilizada(s) na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes,\nsob pena de se incorrer em evidente bis in idem.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §2°, \"b\";\nCódigo Penal, art. 61, I; Código Penal, art. 65, III, \"d\"; Código de\nProcesso Penal, art. 619.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 473.486/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado\nem 06.12.2018; STJ, REsp 2.026.652/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, julgado em 18.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A\nAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 2026652>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"abef41aa3f3c04b35c6be70c8a265770bcfcc5488b1839efa5f7f4502c09a10e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}