# Registro público: STJ — 2206523 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-04 - **Publicação:** 2025-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101606/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101606.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c5d1948d895cd1c98e6e5992097c57807fcd0e930fe632ea28e966ea362f8ca ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000915459 - **Número de registro na fonte:** 202501155333 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, conforme o artigo 33 da Lei n. 11.343/06, e negou a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. 2. A Defesa alegou que ocorreu bis in idem, isso porque uma das condenações definitivas foi utilizada para aumentar a pena-base e a outra para exasperar a pena na segunda etapa, de modo que deveria ter sido realizada a compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. ### II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando, a despeito da duplicidade de condenações definitivas anteriores, apenas uma é utilizada para incrementar a pena na segunda etapa. ### III. Razões de decidir 4. A despeito da existência de multirreincidência, as instâncias ordinárias apenas utilizaram uma condenação definitiva para incrementar a pena na segunda etapa da dosimetria e a outra condenação existente foi empregada como maus antecedentes. Desse modo, impõe-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, sob pena de bis in idem. ### IV. Dispositivo e tese 5. Recurso especial provido para reduzir a sanção definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é admissível se, a despeito da multirreincidência, apenas uma das condenações penais anteriores transitadas em julgado foi utilizada para incrementar a pena na segunda etapa da dosimetria e a(s) outra(s) for(em) utilizada(s) na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes, sob pena de se incorrer em evidente bis in idem. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §2°, "b"; Código Penal, art. 61, I; Código Penal, art. 65, III, "d"; Código de Processo Penal, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 473.486/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06.12.2018; STJ, REsp 2.026.652/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025. ## Ementa DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE QUANDO APENAS UMA CONDENAÇÃO PENAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO É UTILIZADA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA PARA AUMENTAR A SANÇÃO E AS DEMAIS CONDENAÇÕES SÃO EMPREGADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, conforme o artigo 33 da Lei n. 11.343/06, e negou a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. 2. A Defesa alegou que ocorreu bis in idem, isso porque uma das condenações definitivas foi utilizada para aumentar a pena-base e a outra para exasperar a pena na segunda etapa, de modo que deveria ter sido realizada a compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando, a despeito da duplicidade de condenações definitivas anteriores, apenas uma é utilizada para incrementar a pena na segunda etapa. III. Razões de decidir 4. A despeito da existência de multirreincidência, as instâncias ordinárias apenas utilizaram uma condenação definitiva para incrementar a pena na segunda etapa da dosimetria e a outra condenação existente foi empregada como maus antecedentes. Desse modo, impõe-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, sob pena de bis in idem. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso especial provido para reduzir a sanção definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é admissível se, a despeito da multirreincidência, apenas uma das condenações penais anteriores transitadas em julgado foi utilizada para incrementar a pena na segunda etapa da dosimetria e a(s) outra(s) for(em) utilizada(s) na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes, sob pena de se incorrer em evidente bis in idem. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §2°, "b"; Código Penal, art. 61, I; Código Penal, art. 65, III, "d"; Código de Processo Penal, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 473.486/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06.12.2018; STJ, REsp 2.026.652/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA) STJ - <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.