{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101607,"origem":"stj","sha256_origem":"437d9391a8d58eae523827c8cfea7d391ccbc04c330edb888bdac4e3b55839ba","registro_original":{"id_fonte":"000915460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2346153","numero_registro":"202301384748","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INSURGÊNCIA REGIMENTAL PROTOCOLIZADA A DESTEMPO.\nINTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 322/STF C/C A SÚMULA N. 310/STF.\nTRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1.1 Trata-se de agravo regimental interposto - por Reginaldo de\nSouza Guerra - contra decisão exarada por esta Relatoria que, em\njuízo de admissibilidade ad quem, não conheceu do agravo em recurso\nespecial, nos contornos da Súmula n. 182/STJ.\n1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada\ncarece de reforma, pois [o] objetivo maior do Recurso Especial é o\nde assegurar o cumprimento de um direito constitucional, para que\natravés de uma análise mais profunda de uma determinada questão\njurídica, seja possível chegar a uma verdadeira Justiça.\n1.3 Nestes termos, requer (com arrimo no efeito iterativo) a\nreconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do\nfeito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que se possa dar\nprosseguimento e provimento total ao Recurso Especial originário.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se - por força da\nespecialidade normativa incidente e consoante inteligência da Súmula\nn. 322/STF, in casu, c/c a Súmula n. 310/STF - o agravo regimental\ninterposto fora do (peremptório) prazo de 05 (cinco) cinco dias\ncorridos pode (ou não) ser conhecido, por esta Corte de\nUniformização, em juízo de admissibilidade recursal.\nIII. Razões de decidir\n3.1 Consoante enunciado consolidado na Súmula n. 322/STF, por\nanalogia: Não terá seguimento pedido ou recurso [...] quando\nmanifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando\nfor evidente a incompetência do Tribunal (grifamos).\n3.2 Vaticina, ainda, a Súmula n. 310/STF: Quando a intimação tiver\nlugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for\nfeita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira\nimediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no\nprimeiro dia útil que se seguir.\n3.3 Em juízo de prelibação, o presente agravo regimental\n(extemporâneo) carece de cognoscibilidade.\n3.4 Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, do art. 258 do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e,\nsobretudo, da (especial) dicção do art. 798 do CPP, é de 05 (cinco)\ndias corridos o peremptório prazo para a interposição do agravo\nregimental.\n3.5 Sobre o tema, em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte,\ncom esteio no princípio da especialidade normativa incidente - ao\nafastar a aplicabilidade, no âmbito do Processo Penal pátrio, do\n(ordinário) regramento plasmado nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070,\ntodos do CPC/15, assentou ser \"intempestivo\" o agravo regimental\nquando [i]nterposto fora do prazo de 5 dias corridos, conforme\nestabelecido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do Regimento\nInterno do STJ e art. 798 do CPP. A contagem dos prazos processuais\npenais é feita em dias corridos, mesmo após a entrada em vigor do\nCódigo de Processo Civil de 2015 (AgRg na Rcl n. 48.727/DF, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 3/4/2025,\nDJEN de 8/4/2025).\n3.6 Na hipótese, verifica-se que o prazo para interposição do\nrecurso teve início em 12/05/2025 (segunda-feira) e término em\n16/05/2025 (sexta-feira).\n3.7 Neste cenário, reputa-se intempestivo o reclamo - somente\nprotocolado em 19/05/2025 (segunda-feira) - quando já precluso o\nprazo legal incidente, conforme oportunamente atestado, pela\nServentia deste Sodalício, em certidão acostada aos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"Por força da especialidade normativa incidente\ne consoante inteligência da Súmula n. 322/STF - o agravo regimental\ninterposto fora do (peremptório) prazo de 05 (cinco) cinco dias\ncorridos (estatuído no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e,\nsobretudo, no art. 798 do CPP) não pode ser conhecido, por esta\nCorte de Uniformização, em juízo de admissibilidade recursal.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ,\nart. 258; CPP, art. 798.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg na Rcl n. 48.727/DF,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 3/4/2025;\nSTJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 829.375/MG, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n18/2/2025, DJEN de 24/2/2025; STJ, AgRg na PET no HC n. 316.032/RJ,\nrelator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025; STF,\nSúmula n. 322; STF, Súmula n. 310.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2fb46bb191370de3828de053aa990630756e949a56b01cfec86e76a7759f8b02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}