{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101609,"origem":"stj","sha256_origem":"70a6a7e8147e161edd25f6914a6665fd0ba0c47a73ab4f1b5a566c4a5c3a9dab","registro_original":{"id_fonte":"000915462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2640208","numero_registro":"202401767660","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO.\nCONDENAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento. O agravante foi condenado por estupro, com\npena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto. A\nsentença foi mantida pelo Tribunal de origem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes\npara a condenação do agravante pelo crime de estupro, considerando\na palavra da vítima e os depoimentos das testemunhas.\n3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena,\nespecificamente se a pena-base foi indevidamente exasperada.\nIII. Razões de decidir\n4. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e\npoliciais, foi considerada suficiente para comprovar a\nmaterialidade e autoria do delito. Nesse contexto, para entender de\nmodo diverso, seria inevitável proceder ao reexame do acervo\nprobatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n.\n7/STJ.\n5. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com fundamentação\nidônea para a exasperação da pena-base, considerando as\ncircunstâncias e consequências do crime.\n6. A revisão da dosimetria da pena não é cabível em recurso\nespecial, salvo em casos de flagrante desproporcionalidade, o que\nnão se verifica no presente caso.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra da vítima possui especial\nrelevância em crimes sexuais, especialmente quando corroborada por\noutros meios de prova. 2. O reexame do acervo probatório dos autos\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A dosimetria da pena insere-se\nno juízo de discricionariedade do julgador, sendo passível de\nrevisão apenas em casos de flagrante desproporcionalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 213; CPP, art. 386, V;\nCP, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n2.103.483/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n22.04.2024; STJ, AgRg no HC 710.060/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 14.12.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2103483>>-PR, <<AgRg no AREsp 2735309>>-MS,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2592140>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2486334>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2814656>>-ES\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR - REVISÃO\n- EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 710060>>-SP, <<AgRg no HC 898677>>-SP\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no HC 902888>>-SP, <<HC 751984>>-RJ\n(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2814656>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d33e7f78a61a30b194dbdbffc11095fa204e082cb37009ed2df1c463c2c0ad07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}