{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10161,"origem":"stj","sha256_origem":"12a3d1b6f066b3253e503ea381468d25ff98ea245d3d1a69072212df95cd0b0d","registro_original":{"id_fonte":"000821351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083985","numero_registro":"202200667180","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. SENTENCIADO\nPORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO\nDA BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal a quo encontra-se no mesmo sentido da\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual,\ntendo o apenado concluído o ensino médio e superior antes do início\ndo cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no\nExame Nacional do Ensino Médio (ENEM), visto que tal situação destoa\ndo escopo da norma (Recomendação n. 44/2013 - posteriormente\nsubstituída pela Resolução n. 391/2021). .\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMISSÃO DE PENA\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO\nDA PENA - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) -\nREMIÇÃO PENAL)\n   STJ - <<HC 705708>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1523148>>-PR,\n         <<HC 546726>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97c4af8da9fcc006f746d77827b848cb185e2ee3370b02b1dbeb93e8f8be206e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}