{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101610,"origem":"stj","sha256_origem":"c4264900f39b6ae8e1d7a0cfef8843a9e63357723ebc4211e4ab0d867eefdc93","registro_original":{"id_fonte":"000915481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2709845","numero_registro":"202402891462","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. TENTATIVA DE EMBARAÇAR\nINVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.\nPREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA\nINCONDICIONADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO\nFUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO.\nGRAVIDADE CONCRETA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VIOLENTA. EXPOSIÇÃO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A configuração de prejuízo à Administração Pública, mediante\ninstauração de apuração disciplinar com base em declarações falsas,\nafasta a decadência e torna a ação penal pública incondicionada, nos\ntermos do art. 153, § 2º, do Código Penal. Modificar tal conclusão\ndemanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado\nde diligências probatórias quando o magistrado demonstra sua\ndesnecessidade e a ausência de inovação no conteúdo probatório, sem\ndemonstração de prejuízo concreto pela defesa.\n3. A pretensão de absolvição por fragilidade probatória ou\natipicidade da conduta esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, quando as\ninstâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluem\npela comprovação da materialidade e autoria delitivas com base em\nconjunto probatório harmônico.\n4. Mantém-se a dosimetria quando as circunstâncias judiciais são\nvaloradas negativamente com fundamentação concreta extraída dos\nelementos dos autos, respeitada a discricionariedade regrada do\njulgador.\n5. A fixação do regime inicial fechado justifica-se pela gravidade\nconcreta dos delitos que atentam contra a administração da justiça,\nmediante corrupção do sistema judicial para obstruir investigação de\norganização criminosa dedicada a crimes violentos, com exposição de\ntestemunha protegida a riscos concretos.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8903b429b951c85f6aa250e3546be8b702f4201aaaaccfb03883192995b18ca7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4264900f39b6ae8e1d7a0cfef8843a9e63357723ebc4211e4ab0d867eefdc93","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}