{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101614,"origem":"stj","sha256_origem":"95ef542363e2587942584961fee5026fc9c3369df0ba67bc892b477405d47887","registro_original":{"id_fonte":"000915495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2552450","numero_registro":"202400201343","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO\nRECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 182 DO\nSTJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência das\nSúmulas n. 7 e 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de\nque é ônus do recorrente infirmar de forma específica e suficiente\ntodos os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida. No caso, a\nagravante limitou-se a reiterar os argumentos já expendidos nas\nrazões do recurso especial, sem, contudo, impugnar de forma eficaz\nos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, o que\njustifica a incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n3. Ademais, as teses defensivas referentes à suposta ausência de\njusta causa para a busca pessoal e veicular, demandariam,\ninevitavelmente, a revisão do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada na via estreita do recurso especial.\n4. A mera afirmação de que se busca a revaloração e não o reexame\nfático-probatório é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ. Necessidade de demonstração clara, fundamentada e\nespecífica de que a análise pretendida não atrai o revolvimento do\nacervo de provas.\n5. O Tribunal de origem afastou a incidência da causa de diminuição\nde pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 com base na\nquantidade de droga apreendida, circunstância que já havia sido\nvalorada negativamente na primeira fase da dosimetria,\ncaracterizando evidente bis in idem, vedado pelo ordenamento\njurídico\n6. Reconhecida a ilicitude da dupla valoração e ausentes outros\nelementos aptos a afastar a minorante, é imperioso o seu\nreconhecimento, com a consequente revisão da dosimetria da pena,\nobservando-se a redução na fração de 2/3 (dois terços).\n7. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRESENÇA DE FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2312814>>-TO\n(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 991746>>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - VALORAÇÃO -\nPRIMEIRA OU TERCEIRA FASE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2078746>>-MG\n   STF - [[ARE 666334]]-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb59df0971bdd90579f672ceb174fb33afa3c9f71af36a3e3a6b54db21915d67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"95ef542363e2587942584961fee5026fc9c3369df0ba67bc892b477405d47887","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}